Regimento Aprovado em 22-04-2016 – Conselho Municipal de Educação de Paços de Ferreira
Novembro 19, 2016
Carta das Cidades Educadoras
Dezembro 4, 2016

Projeto Educativo Municipal

Projeto Educativo Municipal

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Last Updated: 04-12-2016 13:31

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Os municípios, de entre as autarquias constitucionalmente determinadas, constituem-se como o pilar incontornável do desenvolvimento da sua comunidade e da construção do poder local democrático, periodicamente escrutinado pelos cidadãos eleitores. Na prossecução do bem comum local, os municípios podem e devem assumir-se como autores e produtores de projectos e políticas nas áreas que, não lhe estando legalmente vedadas, contribuem decisivamente para o desenvolvimento social e humano, como é o caso da educação. Respeitando a separação de poderes e competências dos diferentes níveis da administração pública, cada município pode e deve criar as condições que promovam o desenvolvimento de políticas educativas, fazendo opções, justificando escolhas, definindo prioridades adequadas às aspirações, necessidades e interesses locais, ou seja, exercendo a sua autonomia relativa e a sua capacidade de regulação própria…