Conselho Municipal da Educação

Camara Municipal de Paços de Ferreira

aposta na educação

O que representa?

conselho de educação

O Conselho Municipal de Educação tem por objetivo “promover, a nível municipal, a coordenação da política educativa, articulando a intervenção, no âmbito do sistema educativo, dos agentes educativos e dos parceiros sociais interessados, analisando e acompanhando o funcionamento do referido sistema e propondo as ações consideradas adequadas à promoção de maiores padrões de eficiência e eficácia do mesmo”.


Documentos

COMPETÊNCIAS
No que concerne às competências, o Conselho Municipal de Educação, por força do Decreto-Lei n.º 7/2003, determina um papel mais interventivo da Câmara Municipal de Paços de Ferreira, assumindo, ele próprio, uma importância mais vincada no que respeita à definição da política educativa local e ao seu acompanhamento.

Compete ao Conselho Municipal de Educação (art.º 4) deliberar sobre:

  • Coordenação do sistema educativo e articulação da política educativa com outras políticas sociais, em particular nas áreas da saúde, da ação social e da formação e emprego;
  • Acompanhamento de processos de elaboração e de atualização da carta educativa, a qual deve resultar de estreita colaboração entre órgãos municipais e os serviços do Ministério da Educação, com vista a assegurar a salvaguarda das necessidades de oferta educativa do município, garantir o adequado ordenamento da rede educativa nacional e municipal;
  • Participação na negociação e execução dos contratos de autonomia, previsto nos artigos 56.º e seguintes, do Decreto-Lei n.º 75/2008, de 22 de abril, na sua redação atual;
  • Apreciação dos projetos educativos a desenvolver no município e da respetiva articulação com o Plano Estratégico Educativo Municipal;
  • Adequação das diferentes modalidades de ação social escolar às necessidades locais, em particular no que se refere aos apoios socioeducativos, à rede de transportes escolares e à alimentação;
  • Medidas de desenvolvimento educativo, no âmbito de apoio a crianças e jovens com necessidades educativas especiais, da organização de atividades de complemento curricular, da qualificação escolar e profissional dos jovens e da promoção de ofertas e formação ao longo da vida, do desenvolvimento do desporto escolar, bem como do apoio a iniciativas relevantes de caráter cultural, artístico, desportivo, de preservação do ambiente e de educação para a cidadania;
  • Programas e ações de prevenção e segurança dos espaços escolares e seus acessos;
  • Intervenções de qualidade e requalificação do parque escolar;;
  • Participação no processo de elaboração e de atualização do Plano Estratégico Educativo Municipal;
  • Acompanhamento dos Contratos de Autonomia negociados e em execução;
  • Analisar o funcionamento dos estabelecimentos de educação pré-escolar e de ensino, em particular no que respeita às caraterísticas e adequação das instalações, ao desempenho do pessoal docente e não docente e à assiduidade e sucesso escolar das crianças e alunos, refletir sobre as causas das situações analisadas e propor as ações adequadas à promoção da eficiência do sistema educativo.

EQUIPA

pronta ajudar