Como aceder ao subsídio para transporte escolar?
Novembro 24, 2016
Além das medidas de Ação Social Escolar, o Município possui mais apoios para os alunos do Concelho?
Novembro 24, 2016

Transporte Escolar – que comparticipação?

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De acordo com estabelecido no Decreto-Lei 299/84, de 5 de setembro (clique aqui)  os apoios são atribuídos da seguinte forma:

  • Alunos que frequentam o 2.º ou 3.º Ciclo do Ensino Básico e residem a mais de 4 Km do Estabelecimento de Ensino – Passe escolar comparticipado a 100%;
  • Alunos que frequentam o Ensino Secundário regular e residem a mais de 4 Km do Estabelecimento de Ensino – Passe escolar comparticipado em 50%.
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