É obrigatório anexar a este requerimento:

Ação Social Escolar na Educação Pré Escolar

• Fotocópia Cartão Cidadão do Aluno e Encarregado de Educação ou documento equivalente (BI, NIF, NISS; Cartão de Utente);
•  Fotocópia da declaração de certificação de escalão do Abono de Família emitida pela Segurança Social;
• Para inscrição em acolhimento: Comprovativo da entidade patronal do horário de entrada dos Pais ou Encarregados de Educação;
• Em caso de dieta alimentar: Declaração médica comprovativa.

Para Inscrição em Prolongamento:

• Fotocópia do Cartão de Cidadão dos restantes elementos do Agregado Familiar;
• Fotocópia do IRS de 20___ e respetiva nota de liquidação;
• Fotocópia do recibo de remunerações atualizado, de todos os elementos da família que se encontrem a exercer atividade profissional, ou de outro
• tipo de rendimentos do agregado (reforma, pensão, etc);
• Fotocópia do recibo da renda de casa atualizado ou empréstimo bancário para efeitos de habitação própria e permanente;
• Comprovativo de despesas com a saúde em caso de doença crónica;
• Comprovativo de despesas por frequência de equipamentos sociais / irmãos.

Mediante condições específicas de elegibilidade impostas pelo poder central, pode a criança/ aluno beneficiar de:

• Atividades de Animação e Apoio à Família - Refeições, serviço de acolhimento e de prolongamento de horário às crianças do ensino pré-escolar (aceda aqui);

• Define as normas que regulam a comparticipação dos pais e encarregados de educação no custo das componentes não educativas dos estabelecimentos de educação pré-escolar (documento)

• Refeições, manuais e material escolar aos alunos do 1.º ciclo do ensino básico; (aceda aqui)
• Transporte escolar aos alunos do 2.º e 3.º ciclo do ensino básico e ensino secundário, que residam a mais de 4km do estabelecimento de ensino. (aceda aqui)

Os pais ou encarregados de educação devem, nos prazos fixados para o efeito, preencher o modelo próprio de candidatura disponível nos serviços da Educação e na página do Município (aceda aqui)

A utilização dos benefícios concedidos no âmbito da Ação Social Escolar só é efetiva a partir da data de decisão do Município

O escalão de Ação Social Escolar é atribuído de acordo com o escalão de abono de família em que a criança/ aluno se encontra posicionado:

. Escalão 1 de abono de família, corresponde ao Escalão A de ASE;

. Escalão 2 de abono de família, corresponde ao Escalão B de ASE;

O serviço de refeições é pago de acordo com o escalão de ASE atribuído à criança/ aluno:

. Escalão A de ASE – 0.00€

. Escalão B de ASE – 0.73€

. Sem Escalão de ASE – 1.46€

Os limites e condições da comparticipação dos apoios de ASE são fixados anualmente por Despacho do Ministério da Educação e Ciência (aceda aqui). https://dre.pt/application/file/69927803

Sim.

O Município apoia também os alunos através de medidas como:

• Empréstimo e/ou Comparticipação nos manuais escolares – medida de apoio dirigida a todos os alunos desde o 1.º ciclo do ensino básico até ao 10.º ano do ensino secundário.
• Comparticipação nos transportes escolares a alunos que beneficiam de escalão A ou B de Ação Social Escolar e frequentam o 2.º ou 3.º ciclo do ensino básico.

Os pais ou encarregados de educação devem, nos prazos fixados para o efeito, preencher o modelo próprio de candidatura disponível nos serviços da Educação e na página do Município (aceda aqui)